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... 96, art. 42).
O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês ... a base de cálculo, arbitrar a receita do contribuinte, tomando por base as receitas, apuradas em procedimento fiscal, correspondentes ao movimento diário ... a de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e ... Lei nº 8.846/1994, caracteriza omissão de receitas ou de rendimentos, inclusive ganhos de capital, para efeito do imposto ... Para a apuração do crédito tributário, deverão ser consideradas as receitas de todos os estabelecimentos da ME ou EPP, ainda que a ação fiscal seja ...
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... Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
(...)
OMISSÃO DE RECEITAS/ATIVO IMOBILIZADO NÃO CONTABILIZADO Documentação constante dos autos ... Turma
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
(...)
OMISSÃO DE RECEITAS/ATIVO IMOBILIZADO NÃO CONTABILIZADO Documentação constante ... calização, requerer a comprovação de seu registro, para dirimir indícios de omissão de receitas. Nesse sentido, a decisão ... móvel de propriedade do sujeito passivo não escriturado. Presunção legal de omissão de receitas.
(...)
(Data da Decisão: 16.9.2005 16.09.2005 ... opriedade do sujeito passivo não escriturado. Presunção legal de omissão de receitas.
(...)
(Data da Decisão: 16.9.2005 16.09.2005 - publicado ...
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...
IV.4 - Demais receitas e ganhos de capital
IV. ...
IV.4.3 - Outras receitas e resultados - Regras ... VIII - Omissão de Receitas
Verificada a ... o de Receitas
Verificada a omissão de receita e havendo opção válida pelo lucro presumido, a autoridade ... IV.6 - Regime de reconhecimento das receitas
IV.7 ...
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... 19 da Lei nº 9.430/1996
As receitas auferidas nas operações efetuadas com pessoa vinculada, ficam sujeitas a ...
b) demonstrativo do total anual das receitas de exportação auferidas pela interessada, junto a consumidores finais ...
b) demonstrativo do total anual das receitas de exportação auferidas pela interessada, junto a pessoas jurídicas ... contiver os elementos necessários à sua solução, salvo se a inexatidão ou omissão for escusável, a critério da autoridade julgadora. ...
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... Destaca-se que não há mais indicação de pendência em decorrência da omissão de entrega da DAI (Declaração Anual de Isento), haja vista que essa ... Será efetuada a indicação de pendência de regularização quando houver a omissão na entrega da DIRPF, se obrigatória, exceto nas hipóteses de ...
2 - pendente de regularização, quando houver omissão na entrega da DIRPF, se obrigatória, exceto nas hipóteses de ... d) instituições bancárias integrantes da Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf);
e) Banco ... e inscrição.
A verificação da omissão será efetuada anualmente pelas Coordenações-Gerais de Arrecadação e ...
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... NÇÃO LEGAL - Se o contribuinte apresenta provas que afastam a presunção de omissão de receita, não pode o Fisco ignorá-las, mantendo a autuação como se ... como indício para abertura de processo administrativo tendente a verificar omissão de receita, porém, se, através de outros meios, não for possível apurar ... e receita, porém, se, através de outros meios, não for possível apurar tal omissão, para ter acesso total às contas bancárias do contribuinte, esmiuçando ... imo de R$ 10,00 (dez reais) para utilização de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), estabelecido ... Lei nº 9.430/96, caracterizam-se também omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de ...
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... O legislador ao consagrar como presunção relativa de omissão de receitas o passivo não-comprovado, por certo não pretendeu enfeixar ... Conceitos e Caracterização como Infração Fiscal Passível de Presunção de Omissão de Receitas
Neicyr de ... O legislador ao consagrar como presunção relativa de omissão de receitas o passivo não-comprovado, por certo não pretendeu enfeixar nesse caso ... funde com obrigações ditas inexistentes. É presunção juris tantum de omissão de receita.
b) despesas ... ma obrigação tingida pela artificialidade não pode desaguar na presunção de omissão de receitas. Aceitar tese contrária implicaria glorificar o paralogismo ...
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... cisão a parcela mensal do REFIS será determinada com base no somatório das receitas brutas de todas as pessoas jurídicas que absorverem patrimônio vertido. ... jurídicas que absorverem o patrimônio vertido de que estão cientes de que a omissão, por qualquer uma delas, na entrega das informações exigidas pela ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
